Termos de Uso
Ao acessar e utilizar o site Calculadora de Rescisão CLT Brasil, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer termo aqui descrito, solicitamos que não utilize este site ou suas ferramentas associadas.
1. Finalidade do Site e Isenção de Responsabilidade
Este site e suas ferramentas (Calculadora de Rescisão, Simulador de FGTS e Calculadora de Horas Extras) destinam-se exclusivamente a fins informativos, educativos e de simulação geral de direitos trabalhistas sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Brasil.
IMPORTANTE: As simulações realizadas neste site utilizam fórmulas padronizadas e tabelas fiscais simplificadas. Elas não substituem cálculos oficiais efetuados por contadores, advogados trabalhistas, profissionais de Recursos Humanos (RH) ou sindicatos, nem possuem validade legal em juízo ou perante órgãos governamentais.
Nós nos esforçamos para manter as informações e cálculos atualizados com base na legislação vigente (incluindo as atualizações para o ano de 2026). No entanto, não oferecemos garantia implícita ou explícita sobre a exatidão, precisão jurídica ou adequação dos resultados da simulação a casos particulares. O uso dos resultados obtidos através deste site é de total responsabilidade do usuário.
2. Limitação de Responsabilidade
Em circunstância alguma a administração do site ou seus desenvolvedores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso, incapacidade de uso ou confiança nas simulações e conteúdos disponibilizados neste site. Isso inclui, sem limitação, divergências entre nossos resultados e a rescisão homologada de fato pela sua empresa, perdas financeiras, demissões ou quaisquer litígios trabalhistas.
3. Propriedade Intelectual
O design, o código-fonte, a estrutura de cálculo, os textos explicativos, os logotipos e as marcas deste site são protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou engenharia reversa do código do site sem a nossa prévia e expressa autorização por escrito.
Os ícones utilizados no site pertencem à biblioteca Lucide, distribuída sob licença aberta, e os gráficos de projeção são gerados por meio da biblioteca Chart.js, também sob licença MIT.
4. Condições de Uso Aceitáveis
Ao utilizar o site, você se compromete a:
- Não usar o site para qualquer finalidade ilegal ou que viole direitos trabalhistas e civis de terceiros.
- Não enviar dados falsos ou maliciosos que possam de qualquer forma prejudicar o funcionamento do site ou infectar o sistema com códigos maliciosos.
- Não tentar contornar quaisquer medidas de segurança ou scripts internos do site.
- Não utilizar crawlers, scrapers ou robôs automatizados para extrair em massa dados ou o código-fonte do site para fins comerciais sem autorização prévia.
5. Atualizações das Ferramentas e dos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do site, incluindo as calculadoras, a qualquer momento e sem aviso prévio. Também podemos revisar estes Termos de Uso periodicamente. A data da última alteração estará sempre descrita no topo desta página.
6. Jurisdição e Lei Aplicável
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes do uso do site ou destes termos serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros, elegendo-se o foro da comarca do domicílio do administrador do site para dirimir eventuais controvérsias.